tag:blogger.com,1999:blog-80972475749605614562024-02-02T19:34:47.873-03:00CONCURSOSmaria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger59125tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-54067347726281498442017-12-07T14:29:00.000-02:002017-12-07T14:29:44.536-02:00QUAL A ORDEM DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS? Lista geral, lista de negros e lista especial<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_XiYgQ0U4AoC3gI2N4ljI7d-9K32yb2mVMoc64eBjuzxW3uRVZG8Gjb5xDJTZc3VpM8MTrVfbxzlir8V2jMTMMfAqwkONuWEL-6AAJZkeq35iSIjBRWMznaq19FqeCJP1LwZthGYLlxWv/s1600/concurso+p%25C3%25BAblico.+ordem+de+nomea%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="QUAL A ORDEM DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS? Lista geral, lista de negros e lista especial" border="0" data-original-height="291" data-original-width="497" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_XiYgQ0U4AoC3gI2N4ljI7d-9K32yb2mVMoc64eBjuzxW3uRVZG8Gjb5xDJTZc3VpM8MTrVfbxzlir8V2jMTMMfAqwkONuWEL-6AAJZkeq35iSIjBRWMznaq19FqeCJP1LwZthGYLlxWv/s320/concurso+p%25C3%25BAblico.+ordem+de+nomea%25C3%25A7%25C3%25A3o.png" title="QUAL A ORDEM DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS? Lista geral, lista de negros e lista especial" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi editada a Portaria nº 9480/2017, que dispõe sobre a ordem de nomeação, considerada a necessidade de se respeitar a ordem de nomeação dos aprovados em concurso público para provimento de vagas do Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo os critérios de alternância e proporcionalidade, levada em conta a...</span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi editada a Portaria nº 9480/2017, que dispõe sobre a ordem de nomeação, considerada a necessidade de se respeitar a ordem de nomeação dos aprovados em concurso público para provimento de vagas do Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo os critérios de alternância e proporcionalidade, levada em conta a relação entre o número de vagas em concurso e o número de vagas reservadas e providas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PORTARIA Nº 9480/2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dispõe sobre as regras para a ordem de nomeações dos aprovados em concursos públicos para o Quadro de Servidores do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE
BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a ordem de nomeação dos candidatos aprovados para as vagas destinadas
aos candidatos da lista geral, lista de negros e lista especial, com base na reserva de vagas; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 12.990/2014, no artigo 8º da Resolução CNJ nº 203/2015, no
artigo 11 da Resolução TJSP nº 719/2015 e nas Leis Complementares nºs 683/1992 e 932/2002;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO o disposto nos editais de abertura dos concursos, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º - A ordem de nomeação dos aprovados em concurso público para provimento de vagas do Quadro de Servidores do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação
entre o número de vagas em concurso e o número de vagas reservadas e providas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo Único. Se houver necessidade de preenchimento de cargos vagos em número superior ao estabelecido no Edital
de Abertura do Concurso, a ordem de nomeação dos aprovados deverá observar o percentual de reserva determinado nas
legislações em vigor, mesmo que não houver vagas reservadas no momento da abertura do Edital do Concurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º - A nomeação dos aprovados na lista de candidatos negros observará o percentual de 20% das vagas a serem
preenchidas e dos aprovados na lista especial o percentual de 5%, mesmo que não houver reserva de vagas no Edital de
Abertura do Concurso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º - A nomeação dos candidatos aprovados ocorrerá segundo o interesse público e a disponibilidade orçamentária,
como segue: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – se houver necessidade de provimento de cinco cargos vagos o primeiro será destinado ao candidato da lista geral, o
segundo ao da lista especial e o terceiro ao candidato da lista de negros, e o quarto e quinto aos candidatos da lista geral; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – a nomeação do próximo candidato da lista especial ocorrerá com o eventual provimento do 21º cargo do concurso; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – para os candidatos negros, após a aplicação do inciso I acima, ocorrerá o novo chamamento quando houver o
preenchimento da 8ª vaga, e a partir de então a cada grupo de 5 (cinco) vagas, correspondendo às nomeações dos classificados
em 8º, 13º, 18º, 23º, 28º, 33º e assim sucessivamente, desde que ocorra o efetivo preenchimento da vaga. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 4º - Os candidatos negros nomeados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência (lista geral), não
serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos negros. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 5º - Os candidatos negros aprovados tanto para as vagas a eles destinadas quanto para as vagas reservadas às
pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma
delas.
Parágrafo Único. Caso o candidato não se manifeste quando consultado pelo Tribunal de Justiça, via endereço eletrônico
fornecido pelo mesmo no momento da inscrição, no prazo de até dois dias úteis, será nomeado dentro das vagas destinadas
aos candidatos negros. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 6º - Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 7º - Os casos não previstos nesta Portaria serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PUBLIQUE-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 05 de dezembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Presidente do Tribunal de Justiça</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-43961758021072774652016-08-18T10:02:00.001-03:002016-08-18T10:02:02.778-03:00CONCURSOS SÓ PODEM PROIBIR TATUAGENS QUE VIOLEM "VALORES CONSTITUCIONAIS", DIZ STF<h4>
<span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 24.0832px;">Ainda que prevista a proibição em edital, tatuagens só podem ser proibidas se violarem valores constitucionais</span></h4>
<span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 24.0832px;">Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).</span><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator ...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o voto de Fux, a proibição de tatuados em concursos fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, ainda que ela esteja descrita em lei específica. No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto.</span></div>
<br />
<figure class="image direita" style="background-color: white; color: #1a1a1a; display: table; float: right; line-height: 24.0832px; margin: 0px 0px 1em 1em; padding: 1em 0px 0px; position: relative; width: 1px;"><img alt="" itemprop="image" src="https://s.conjur.com.br/img/b/ministro-luiz-fux-050720121.jpeg" style="display: block; margin: 0px; padding: 0px;" /><figcaption style="background-color: #f0f0f0; caption-side: bottom; display: table-caption; margin: 0px; padding: 0.5em 0.6em;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fux afirmou que tatuagens não podem ser confundidas com transgressão.</span><span style="color: #a3a3a3; font-family: Verdana, sans-serif; font-style: italic; line-height: 24.0832px; vertical-align: super;">Carlos Humberto/SCO/STF</span></span></figcaption></figure><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fux afirmou ainda que tatuagens não podem ser confundidas com atos de transgressão, porque estão mais relacionadas com arte e com a liberdade de manifestação dos indivíduos. Segundo ele, o Estado “não pode representar o papel de adversário da liberdade de expressão”. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado.”</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O caso concreto é o de um candidato a vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas. Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Entendeu que a proibição a tatuagens estava prevista no edital de convocação do certame, e o edital é “a lei do concurso”. Portanto, quem se candidatou ao cargo concordou com suas regras, concluiu o TJ.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Supremo reformou o acórdão, dando razão ao candidato. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJ-SP.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O especialista em Direito do Servidor Rudi Cassel elogiou a decisão do STF. Para ele, com a definição, o tribunal “demonstra que a Corte não pactua com preconceitos de qualquer espécie”. “Era totalmente descabida essa proibição genérica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos públicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a prática de esportes (calção, camiseta e tênis).” </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: assessoria de imprensa do STF/Conjur</span></em></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "brush script mt"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<span style="text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O
BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique,
visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-26239781834386156612016-08-03T08:00:00.002-03:002016-08-03T08:00:32.003-03:00CONCURSOS DE ÓRGÃOS FEDERAIS DEVEM TER COMISSÃO PARA AVALIAR SE COTISTA É NEGRO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv9bJH7KDsd1LAczKf9_K-Xyp4NbiQBf0sH1a8ikVH13BOUPAxZhdLNVy8464b8NCbuu_O8cs_IKfJKKLDy6pSsP7UGC7iDglw63gMSIopuly9JX_Cr_l0_nbEp6hUGVt-XaIAG9D8T2zh/s1600/Nova+Imagem+de+Bitmap.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv9bJH7KDsd1LAczKf9_K-Xyp4NbiQBf0sH1a8ikVH13BOUPAxZhdLNVy8464b8NCbuu_O8cs_IKfJKKLDy6pSsP7UGC7iDglw63gMSIopuly9JX_Cr_l0_nbEp6hUGVt-XaIAG9D8T2zh/s320/Nova+Imagem+de+Bitmap.bmp" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O governo federal criou normas para padronizar como devem ser fiscalizados os candidatos de concursos públicos que se declaram negros ou pardos. Todos os órgãos da administração federal devem indicar, em cada edital, uma comissão responsável por verificar se a autodeclaração é verdadeira, com base no fenótipo do candidato à cota — cuja análise deve ser obrigatoriamente pessoal.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As novas regras foram publicadas nesta terça-feira (2/8) no <em style="margin: 0px; padding: 0px;">Diário Oficial da...</em></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><em style="margin: 0px; padding: 0px;">União</em>, assinadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, e já estão em vigor. A Orientação Normativa 3 vale inclusive para concursos de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.</span><br />
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os editais de cada concurso deverão ainda detalhar previamente os métodos de análise, informar em qual momento isso vai ocorrer e deixar claro que todas as informações prestadas na inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. Quem fizer declaração falsa será eliminado e poderá responder a outras sanções. Mas é obrigatória a abertura de prazo de recurso para quem não passar pela comissão.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os membros desse grupo, aliás, devem ser “distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade”. Se descumprirem os procedimentos, os editais terão de ser retificados.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desde 2014, todos os concursos para cargos na administração pública federal devem reservar 20% das vagas a negros, conforme a Lei 12.990. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a análise por fenótipo é válida, ao julgar a adoção de cotas raciais nos vestibulares da Universidade de Brasília, no ano passado. Em 2012, a corte afirmou não existir “qualquer inconstitucionalidade na utilização de caracteres físicos e visíveis para definição dos indivíduos afrodescendentes”.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Regras certas</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Para o advogado <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Rudi Cassel</strong>, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a norma deve ajudar a evitar longas disputas judiciais em que se discutem os critérios para definir quem tem direito às cotas. Ele aponta que a análise da comissão terá de ser feita sempre antes da homologação do resultado final.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Clique <a href="http://s.conjur.com.br/dl/orientacao-normativa-cotas-concursos.pdf" style="margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aqui</a> para ler a Orientação Normativa 3.</span></strong></div>
Fonte: Conjur. Por <span itemprop="author" style="margin: 0px; padding: 0px;">Felipe Luchete</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique,
visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b><i><span style="font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-42898019984909685472016-08-02T20:33:00.001-03:002016-08-02T20:41:45.315-03:00ABERTURA DE EDITAL CONCURSO FIOCRUZ<br />
<br />
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: black; font-family: sans-serif; width: 650px;"><tbody>
<tr style="background-color: white;"><td style="padding: 0px 36px;"><div style="color: #dd950a;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Excelentes oportunidades de nível<br />médio na Fiocruz</span></div>
<div style="color: #666666;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) abriu 21 vagas para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Saúde. A remuneração é de R$ 2.313,61 para jornada semanal de 40 horas.</span></div>
</td><td style="padding: 0px;"></td></tr>
<tr style="background-color: white;"><td colspan="2" style="padding: 0px 38px;"><span style="color: #666666; font-family: "verdana" , sans-serif;">Para participar é necessário possuir nível médio completo. A lotação será distribuída entre as cidades do Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife e Manaus.</span><br />
<div style="color: #666666;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As inscrições devem ser realizadas a partir de 4 de julho no site da <a href="http://emkt.mkt.aprovaconcursos.com.br/emkt/tracer/?2,3545030,447b0ea7,da1f,2" style="color: #1e4f6a; cursor: pointer;" target="_blank">Fiocruz</a>. A...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">prova objetiva está prevista para o dia 25 de setembro.</span><br />
<div style="color: #666666;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Fonte: aprova concursos</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique,
visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="color: #666666; font-family: "Trebuchet MS", Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
</td></tr>
</tbody></table>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-62660561934858037682016-07-11T16:53:00.001-03:002016-07-11T16:53:08.543-03:00HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO NÃO SIGNIFICA PERDA DO DIREITO DE QUESTIONAR EDITAL<h3>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSyBsN92J4jeKpWlWOoLZNLgFvrEGMgk5zU9bQ1_qwDJ1c1Q_8-YXjJXryQAqKthc0fby4hYGn2ClrJwULiXLVbDDXYq6AGounmvJ2J5TKHu5cXJc4F3LuulMWd6hx3YrbwzlyGyQZR5qJ/s1600/VOC%25C3%258A+SABE+O+QUE+%25C3%2589.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSyBsN92J4jeKpWlWOoLZNLgFvrEGMgk5zU9bQ1_qwDJ1c1Q_8-YXjJXryQAqKthc0fby4hYGn2ClrJwULiXLVbDDXYq6AGounmvJ2J5TKHu5cXJc4F3LuulMWd6hx3YrbwzlyGyQZR5qJ/s1600/VOC%25C3%258A+SABE+O+QUE+%25C3%2589.bmp" /></a><span style="background-color: white; line-height: 20px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dezenas de decisões referentes à possibilidade de questionamento de concurso público após a homologação do resultado final.</span></span></h3>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As decisões elencadas apresentam decisões favoráveis à pretensão dos candidatos preteridos. Ou seja, não há perda de objeto das ações judiciais...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">relativas ao certame com a homologação final do concurso.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o posicionamento dos ministros, a chamada Teoria da Causa Madura não se aplica aos questionamentos referentes a concursos públicos, razão pela qual não há perda de objeto nas ações sobre o assunto. Afastada a perda de objeto, os processos devem voltar ao tribunal de origem para a análise do mérito.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Garantia de direito</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, a homologação final do concurso não conduz à perda do interesse de agir”, resume umas das decisões elencadas.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entre as ilegalidades passíveis de litígio, estão gabaritos incorretos, correções de redação, nota atribuída em determinada fase do certame, falhas na realização da prova, entre outras possibilidades.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o STJ, o cômputo do prazo para a impetração do mandado de segurança não se inicia com a publicação do edital do concurso, mas sim com o conhecimento do ato que concretiza a ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-27438870144122684092016-07-08T16:40:00.003-03:002016-07-08T16:40:52.053-03:00PROVA ESCRITA E PRÁTICA - NOTÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 10º CONCURSO PÚBLICO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 11/2016 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(1º GRUPO – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Presidente da Comissão Examinadora do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, TORNA PÚBLICO </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada aos 03 de julho de 2016 (1º Grupo - Critérios Provimento e Remoção):</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I. DISSERTAÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Do Testamento Público. 1. Conceito. 2. Efeitos. 3. Natureza jurídica. 4....</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Capacidade ativa e elaborativa. 5. Limites à liberdade de testar. 6. Testamentaria. 7. Pactos sucessórios. 8. Direito de acrescer e justa causa nas cláusulas restritivas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II. PEÇA PRÁTICA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A” casou-se com “B” no regime da participação final nos aquestos. Separou-se de fato e possui união duradoura com “Z”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A” visa adquirir para si o usufruto de bem imóvel urbano a ser alienado por “C”. Visa adquirir a nua propriedade do mesmo</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">bem imóvel a ser alienado por “D”, com o intuito de que possa ficar em nome de seus filhos “F” e “G” e, ainda, de “Z”. “C”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">obteve separação extrajudicial em maio de 2011, com partilha de bens. “D” é casado no regime da separação absoluta com “X”.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“D” adquiriu referida nua propriedade por meio de escritura pública que envolveu alienação fiduciária em favor de instituição</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">financeira, com empréstimo devidamente quitado por “D”, porém pendente de averbação perante o respectivo registro imobiliário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Encontra-se o imóvel arrolado pela Receita Federal do Brasil, por força de eventuais débitos de “D”. “A” deseja efetivar o</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">pagamento da nua propriedade de forma diferida, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à vista e mais 10 (dez) parcelas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">fixas, mensais e sucessivas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas quer desvincular o imóvel da obrigação de pagamento das</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">parcelas, tudo aceito por “D”. Este, porém, requer garantia, independentemente desta ser real. “C” deseja ser representado por</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“E” por meio de procuração com poderes especiais lavrada por notário português em 2014. “B”, “D”, “X” e “Z” não gostariam de</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ir ao cartório, mas não sabem se podem ou não se ausentar do ato.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Realize as providências e diligências para efetivação do instrumento notarial necessário a atender todo o desejado pelas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">partes ou realize uma justificação acerca da impossibilidade de lavratura integral ou de parte do ato. Fundamente sua decisão.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III. QUESTÕES DISCURSIVAS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">QUESTÃO 01 – Analise a protestabilidade do contrato de factoring em desfavor do faturizado. Justifique.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">QUESTÃO 02 – É possível o protesto de decisão judicial interlocutória? Justifique.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 04 de julho de 2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR – DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONCURSO</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-70307365542891793662016-06-13T17:54:00.002-03:002016-06-13T17:54:52.576-03:00STJ NEGA HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE CANDIDATO QUE RESPONDE POR ERRO MÉDICO. Exigência constava do edital.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVZwvCBJlb-P2lYR6qGPK4JsMmF97CxXyEuWqb07yT3k177Pb3tSBmQftyWilql4NOeR9aw1GQHQBJ-XSDLjCREd52eLm9iYalzjkYETuzkME-X4qU-OmeUo7O7xl7zomZq1NMDmBf8I_k/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVZwvCBJlb-P2lYR6qGPK4JsMmF97CxXyEuWqb07yT3k177Pb3tSBmQftyWilql4NOeR9aw1GQHQBJ-XSDLjCREd52eLm9iYalzjkYETuzkME-X4qU-OmeUo7O7xl7zomZq1NMDmBf8I_k/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<div class="txtNoticiaFull">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Edital estabelecia como condição que futuro perito não fosse réu em processo
civil ou penal referentes às áreas de atuação.<br /><br />A 2ª turma do STJ
rejeitou recurso em MS por meio do qual um candidato em concurso buscava
credenciamento como perito-médico judicial. Ele teria sido impedido de se
habilitar porque é réu em processo que apura erro médico.<br /><br />O edital que
lançou oportunidades para credenciamento previa que o candidato... <a name='more'></a>só seria
habilitado caso preenchidos os requisitos de "conduta ilibada e idoneidade".
Entre as condições estava a prova de que o futuro perito não é réu em nenhum
processo civil ou penal referentes às áreas de atuação.<br /><br />Segundo o
relator, ministro Humberto Martins, o candidato se submeteu a tais regras, que
descrevem necessidade de atestado negativo de distribuição de processos, não
havendo, assim, comprovação de violação do direito líquido e certo do impetrante
ou indícios de abuso ou ilegalidades.<br /><br />"O edital convocatório é a
disciplina interna do concurso e, por isso, deve ser rigorosamente obedecido por
todos que queiram participar do certame, de modo que a inscrição do candidato
implica sua concordância com todas as regras ali contidas, que não podem ser
dispensadas, ou ignoradas pelas partes envolvidas."<br /><br />O ministro destacou,
ao final, que a decisão contra o candidato não é definitiva, já que há a
possibilidade de credenciamento após eventual trânsito em julgado do processo
isentando-o de culpa por erro médico.</span></span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel">Site
Migalhas</span> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-30640916299771143152016-05-14T21:04:00.000-03:002016-05-14T21:04:01.211-03:00RESTRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATO INVESTIGADO TEM REPERCUSSÃO GERAL E JULGAMENTO SUSPENSO<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, nesta quarta-feira (11), suspendeu o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 560900, no qual se discute a legitimidade da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. A questão tem repercussão geral reconhecida e envolve pelo menos outros 225 casos sobrestados em outras instâncias.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso, um policial militar pretendia ingressar no curso de formação de cabos e teve sua inscrição impedida em razão de responder a processo criminal pelo delito de falso testemunho. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) invalidou a decisão administrativa que excluiu o candidato por considerar ilegítima a exigência constante do edital. No recurso interposto ao Supremo, o Distrito Federal alega que o princípio constitucional da presunção ...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">de inocência somente se aplica no âmbito penal, e defende a razoabilidade do critério do edital.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo Barroso, faz-se necessário, no caso, estabelecer possível harmonização entre normas constitucionais que estão em contraponto: de um lado os princípios da presunção da inocência e da ampla acessibilidade aos cargos públicos; de outro, o princípio da moralidade administrativa, o qual impõe que os agentes públicos sejam pessoas revestidas de idoneidade moral. Diante disso, impõe-se estabelecer, de acordo com Barroso, “um critério objetivo que permita dizer que alguém não é revestido de idoneidade moral para ingressar no serviço público”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entendimento do ministro, para se recusar a inscrição em concurso público é necessário, cumulativamente, que haja condenação, proferida por órgão colegiado ou definitiva, e que o crime apresente incompatibilidade com o cargo. O ministro fez analogia com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê a exigibilidade de moralidade dos candidatos para o exercício do mandato e torna inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto à incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo pretendido, “nem toda condenação penal deve ter por consequência direta e imediata impedir alguém de se candidatar a um concurso público, até por que nem toda condenação gera perda do cargo público para quem já esteja investido no cargo”, explicou. “Para que a condenação impeça a candidatura a uma vaga em cargo público é preciso que haja um mínimo de conexão entre o delito imputado e a função que se vai exercer”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por fim, o ministro propôs um ponto de atenuação dessa regra. Para concorrer a determinados cargos públicos (magistratura, Ministério Público, segurança pública), pela natureza dos cargos, é possível a exigência, por lei, de qualificações mais estritas. “Nestes casos, a lei pode estabelecer critérios mais rigorosos, que podem ir da condenação em primeiro grau até, em casos extremos, a mera existência de inquérito quando houver fundadas razões”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, o relator propôs a adoção das seguintes teses: “Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe a condenação por órgão colegiado ou definitiva e a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente”. E como atenuante à regra: “a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à Justiça e da segurança pública, sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro Edson Fachin votou acompanhando o relator, no sentido de desprover o recurso, no entanto, com outros fundamentos.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.</span></div>
<table style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><td style="margin: 0px; padding: 10px 8px 0px 0px; vertical-align: top;"><span style="color: black; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Processos relacionados</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" />RE 560900<br />Fonte: STF</span></td></tr>
</tbody></table>
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><br />
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: #FCFBF5; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-1168927159096459272016-04-20T12:30:00.002-03:002016-04-20T12:30:58.037-03:00NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSOS SÓ GERA INDENIZAÇÃO EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso público não têm direito à indenização, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento é de que a indenização é a exceção, e não a regra.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao todo são 135 acórdãos (decisões de colegiado) sobre o assunto. Muitos pedidos de indenização chegam ao STJ em virtude de situações de concursos <em>sub judice</em>, nomeações contestadas, entre outras situações de...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">prejuízo ao candidato.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Erro comprovado</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para ter direito à indenização, é necessário comprovar um erro evidente e incontestável da administração pública. Um dos acórdãos resume bem os requisitos para o pleito da indenização:</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada”, resume o texto ementado.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além da impossibilidade de receber valores a título de danos morais, as decisões elencadas na Pesquisa Pronta mostram que o candidato também não tem direito a receber valores retroativos referentes aos meses em que supostamente deveria ter sido nomeado.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os ministros do STJ citam jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dizem que o questionamento na justiça acerca da nomeação não significa por si só um atraso deliberado nas nomeações, mas sim parte integrante do processo administrativo. O reconhecimento do direito à vaga não implica automaticamente em direito à indenização ou valores retroativos.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Fonte: STJ</b></span></div>
<div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-18799670612060913502016-04-08T17:48:00.000-03:002016-04-08T17:48:25.189-03:00CANDIDATA SE DECLARA NEGRA, É AVALIADA COMO BRANCA E ELIMINADA DO CONCURSO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXMKiDBMEyktlXhcSZwCghG_Uuh7eXZKIkHRByP4RuMASXXKagGzaWgJ5e_XuT9HustlB10fcY3AYLPykYkNF_occeox79B15IFltkU3YZZPnVA4n3Rny9ZgElL2R3wWFUI31KvIS46mGO/s1600/NOVO+CPC+-+C%25C3%25B3pia+-+C%25C3%25B3pia+%25282%2529.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="145" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXMKiDBMEyktlXhcSZwCghG_Uuh7eXZKIkHRByP4RuMASXXKagGzaWgJ5e_XuT9HustlB10fcY3AYLPykYkNF_occeox79B15IFltkU3YZZPnVA4n3Rny9ZgElL2R3wWFUI31KvIS46mGO/s320/NOVO+CPC+-+C%25C3%25B3pia+-+C%25C3%25B3pia+%25282%2529.bmp" width="320" /></a><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">A notícia vale para aqueles que pretendem tirar vantagem nas cotas de concursos.</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">No caso, a candidata se declarou negra. O edital previa uma etapa em que a condição declarada pelos candidatos seria avaliada, mas a banca constatou a inexistência de traços negroides. </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">Irresignada, a candidata entrou com recurso administrativo. Rejeitado, ajuizou ação judicial, para garantir sua vaga como cotista. </span></span><br />
<span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Perdeu, recorreu, perdeu de novo. Tanto em primeira como em segunda instância entenderam os juízes que o </span><span style="line-height: 16.8px; text-align: center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Judiciário não pode se sobrepor às ...</span></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">normas do edital.</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #666666; font-style: italic; font-weight: bold; text-align: center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TRF3 MANTÉM DECISÃO DE BANCA QUE ELIMINOU CANDIDATA A VAGA DE COTISTA EM CONCURSO</span></span><br />
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o entendimento de que o Judiciário não pode interferir na avaliação realizada pela comissão julgadora em concurso público, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto AOCP, responsável pela realização de seleção para cargo de enfermeira no Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, e suspendeu a participação de uma candidata nas 20 vagas reservadas para cotista no certame.</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O edital do concurso previu uma etapa em que a autodeclaração dos candidatos seria confirmada por uma banca julgadora segundo o critério do fenótipo, que é a manifestação visível ou detectável da constituição genética de um determinado indivíduo. A comissão avaliadora, em decisão unânime, concluiu que a candidata não apresentava traço fenótipo de negro/ pardo. Após está decisão, ela ingressou com recurso administrativo, que foi indeferido; na sequência, entrou com ação judicial para garantir sua participação na seleção como cotista.</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em primeira instância, a juíza da causa considerou presente a prova da verossimilhança do alegado. Afirmou que o conteúdo do edital não apresentava critérios objetivos para a constatação se o candidato apresenta ou não o fenótipo de pardo, como no caso da autora. “A avaliação de tal condição me parece muito subjetiva. Ademais, sequer foi consignado na decisão que não a considerou parda, quais os critérios fenótipos de negro ou pardo que ela não possui. E, como se sabe, a Administração possui o dever de primar pela impessoalidade ao praticar os seus atos, de forma que a ampla subjetividade de uma decisão que, em tese, extrapola o limite da discricionariedade, pode violar tal princípio."</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A organizadora do concurso interpôs agravo de instrumento contra a decisão. Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que a intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia.</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Há muitos anos o STF já teve o ensejo de afirmar que "...não cabe ao Poder Judiciário sobrepor-se aos critérios da comissão julgadora, para rever as notas atribuídas aos candidatos" (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/66). Esse entendimento mantém-se atual, pois a Corte Suprema recentemente repisou que o "...Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, pontuou.</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o magistrado, o inciso XXXV, do artigo 5º, da CF, não permite que o Juiz incursione no cenário que a lei reserva à administração em geral, e assuma para si a responsabilidade pelo resultado de concursos públicos. Afirma que não sendo caso de afronta à lei ou de arbitrariedade de comissão de concurso, não há razão jurídica que legitime a invasão pelo Juiz de competência alheia.</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Di Salvo também ponderou que a candidata somente tentou impugnar o edital após sua desclassificação das vagas para cotistas, apesar de o mesmo prever expressamente a avaliação da comissão avaliadora.</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Agravo de instrumento 0019906-29.2015.4.03.0000/MS</span></div>
<div style="line-height: 16.8px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assessoria de Comunicação Social do TRF3</span></div>
<br />
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-19260067742771514582016-04-08T13:13:00.000-03:002016-04-08T13:13:00.691-03:00ONU ABRE INSCRIÇÕES PARA TRADUTORES DE ESPANHOL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3Pv66I_8iPxpxFvXnXutGXGMu-dCrIewSG2D7ciZHwRUKacpP7vixrCwucCevM_rNwcB9rZy2_V6zIwDPOEvBg5WbR3U-XoCrFXE2aXn7R7Mw-_JO0U9xVBGBNWFf9jAIeX4iQ8qJWXwk/s1600/images.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3Pv66I_8iPxpxFvXnXutGXGMu-dCrIewSG2D7ciZHwRUKacpP7vixrCwucCevM_rNwcB9rZy2_V6zIwDPOEvBg5WbR3U-XoCrFXE2aXn7R7Mw-_JO0U9xVBGBNWFf9jAIeX4iQ8qJWXwk/s1600/images.png" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 15.4px; line-height: 1.5em; text-align: center;">Se você domina o idioma espanhol e </span><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 15.4px; line-height: 1.5em; text-align: center;">quer trabalhar como tradutor(a) nas Nações Unidas, aí está sua chance.</span><br />
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #444444; font-family: Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 15.4px; line-height: 1.5em !important; margin-bottom: 1.71429rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 15.4px; line-height: 1.5em;">A Organização abriu uma convocatória de seu próximo concurso na área. As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de abril.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #444444; font-family: Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 15.4px; line-height: 1.5em !important; margin-bottom: 1.71429rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: 15.4px; line-height: 1.5em;">Para realizar o exame, é preciso ter um título universitário ou equivalente expedido por uma instituição cujo idioma de estudo seja em espanhol e dominar...</span></div>
<a name='more'></a>plenamente o espanhol. São válidos diplomas de quaisquer campos de estudo.<br />
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #444444; font-family: Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 15.4px; line-height: 1.5em !important; margin-bottom: 1.71429rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Todos os detalhes estão em <a href="https://onutraduccion.wordpress.com/" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #1884bd; font-size: 15.4px; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">https://onutraduccion.wordpress.com</a></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #444444; font-family: Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 15.4px; line-height: 1.5em !important; margin-bottom: 1.71429rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Boa sorte!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Siga, compartilhe, visite os blogs. É só clicar nas postagens da barra ao lado.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte,
comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-26153108111114398702016-04-06T10:54:00.000-03:002016-04-06T10:54:10.956-03:00TRABALHE NO ITAMARATY. Carreira diplomática, Carreiras de oficial e assistente de chancelaria, programa de estágio do Itamaraty<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0dXelZ1m3ESwJwV8VlPTVYqtTO270kLSqjNNqkvTWbzQyM2vg4_sUY7c-09IjP2S7d1pBudxFyCnU4M-53ajHviKHphVuoHaKuXaXtHFrbODY2oZ0FMvkTWhCRCNOkCRZTkCexnKqL13i/s1600/20151103-concurso-ofchan2.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="135" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0dXelZ1m3ESwJwV8VlPTVYqtTO270kLSqjNNqkvTWbzQyM2vg4_sUY7c-09IjP2S7d1pBudxFyCnU4M-53ajHviKHphVuoHaKuXaXtHFrbODY2oZ0FMvkTWhCRCNOkCRZTkCexnKqL13i/s320/20151103-concurso-ofchan2.png" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Quer seguir uma carreira diferente e interessante?</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Que tal trabalhar para o Ministério das Relações Exteriores?</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>É estudar e ficar antenado nos concursos.</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Carreira Diplomática</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diplomatas promovem os interesses brasileiros no plano internacional, fortalecendo os laços de...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">cooperação do Brasil com seus parceiros externos, e prestam assistência aos brasileiros no exterior.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao longo de sua carreira, um diplomata poderá se ocupar de assuntos tão diversos como direitos humanos, temas sociais, meio ambiente, educação, energia, paz e segurança, promoção comercial, temas financeiros, cooperação para desenvolvimento, promoção da cultura brasileira, cooperação educacional, cerimonial e protocolo, dentre outros. Além de negociar em nome do Brasil com todos os 194 países com os quais mantemos relações, o diplomata também poderá representar o país nas diversas organizações internacionais das quais somos membros.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dentre as atividades desenvolvidas por diplomatas estão:</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<ul style="margin: 0px 0px 10px 25px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">representar o Brasil perante outros países e organizações internacionais;</span></li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">reunir informações para contribuir à formulação da política externa brasileira,</span></li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do Brasil;</span></li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">promover o comércio exterior brasileiro e atrair turismo e investimentos;</span></li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">promover a cultura e os valores do povo brasileiro;</span></li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">prestar assistência consular aos compatriotas no exterior.</span></li>
</ul>
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao desenvolver atividades consulares, o diplomata apoiará e orientará brasileiros estudantes, vítimas de desastres naturais, violência doméstica ou urbana, presos e desvalidos. Também lhe caberá lavrar atos notariais e organizar as eleições no exterior.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ingresso na carreira diplomática se dá mediante concurso realizado pelo Instituto Rio Branco – órgão do Itamaraty encarregado da seleção, do treinamento e aperfeiçoamento de diplomatas. O Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata vem sendo realizado anualmente desde 1946.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O diplomata ingressa na carreira no cargo de Terceiro-Secretário. Com base em critérios objetivos e em merecimento, poderá ser promovido a Segundo-Secretário, Primeiro-Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe (Embaixador).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Carreiras de oficial e assistente de chancelaria</b></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<div style="margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Oficiais de Chancelaria são servidores com formação superior e que prestam atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa, necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira. Assistentes de Chancelaria são servidores de nível médio que prestam apoio técnico e administrativo no Brasil e nas representações brasileiras no exterior.</span></div>
<div style="margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9/11/2015:<strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=146&data=09%2F11%2F2015" style="color: #0088cc; margin: 0px; outline: none medium; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Edital do concurso público para o provimento de 60 vagas na carreira de Oficial de Chancelaria</a></strong></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O programa de estágio do Ministério das Relações Exteriores é voltado para estudantes de nível médio ou nível superior regularmente matriculados em instituições de ensino brasileiras, sendo regido pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm" style="color: #0088cc; margin: 0px; outline: none medium; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">Lei nº 11.788</a> e pelas Portarias nº <a href="http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/63/MOG/2007/313.htm" style="color: #0088cc; margin: 0px; outline: none medium; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">313</a> e <a href="http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/63/MOG/2007/467.htm" style="color: #0088cc; line-height: 18pt; margin: 0px; outline: none medium; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">467</a>, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Programa de estágio no Itamaraty</span></b></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Como participar?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os interessados devem enviar currículo para <span id="cloak77120" style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="mailto:estagio@itamaraty.gov.br" rel="alternate" style="color: #0088cc; margin: 0px; outline: none medium; padding: 0px; vertical-align: baseline;">estagio@itamaraty.gov.br</a></span>. Todos os currículos recebidos permanecem arquivados por seis meses e, nesse período, são encaminhados conforme demanda para análise pelas unidades do Ministério com processos seletivos abertos, de acordo com a compatibilidade entre o perfil desejado para a vaga e aquele informado pelo estudante.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Qual a carga horária?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São turnos de quatro ou seis horas diárias (20 ou 30 horas semanais), de acordo com a disponibilidade na unidade. Os valores das bolsas de estágio foram estabelecidos por meio da <a href="https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/file?7%20-%202008-Estagi%E1rios-Ret..pdf" style="color: #0088cc; margin: 0px; outline: none medium; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Orientação Normativa nº 7/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão</a>.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Qual o horário de estágio?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O horário padrão de expediente no Itamaraty é entre 9h e 19h, mas há unidades cujos horários de funcionamento são diversos. A carga horária do estagiário será distribuída no horário de funcionamento da unidade em que atuar e será sempre compatível com o horário escolar.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Qual a duração do estágio?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O prazo mínimo de contratação é de seis meses e o prazo máximo de permanência no órgão é limitado a quatro semestres.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Estudantes de pós-graduação podem estagiar no Itamaraty?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não, o programa é específico para estudantes de nível médio ou superior.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Estudantes de universidades estrangeiras podem estagiar no Itamaraty?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não, o programa é específico para estudantes matriculados em instituições de ensino brasileiras.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Estudantes estrangeiros podem estagiar no Itamaraty?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sim, desde que devidamente matriculados em instituições de ensino brasileiras.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Como funcionam os processos seletivos?</strong> </span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As áreas interessadas convidam diretamente os candidatos para entrevistas. Caso o estudante seja selecionado, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) entrará em contato com o estudante para providenciar o Termo de Compromisso de Estágio.</span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Já fui estagiário do Itamaraty, posso estagiar novamente?</span></strong></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sim, desde que não tenha sido atingido o limite máximo de dois anos no programa.</span></div>
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Itamaraty</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-60624816932645790742016-01-27T20:52:00.002-02:002016-01-27T20:54:08.626-02:00IBGE ABRE INSCRIÇÕES DE CONCURSO PARA 1.409 VAGAS<strong style="background-color: white; line-height: 26px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como participar</span></strong><br />
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span></strong></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">inscrições </strong>para o <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">concurso do IBGE</strong> ficarão abertas até o dia 22 de fevereiro pelo site da <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Fundação Cesgranrio </strong>(<a class="ApplyClass" href="http://www.cesgranrio.org.br/" rel="nofollow" style="background-color: transparent; cursor: pointer; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">www.cesgranrio.org.br</strong></a><strong style="margin: 0px; padding: 0px;"></strong>), organizadora do certame. Para efetivar a <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">inscrição</strong>, os candidatos deverão pagar uma taxa no valor de R$ 35 (<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">agente censitário administrativo</strong>), R$ 50 (<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">agente censitário regional</strong>) ou R$ 120 (<strong style="margin: 0px; padding: 0px;">analista censitário</strong>). </span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<h2 style="line-height: 26px; margin: 0px; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Processo seletivo</span></strong></h2>
</div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span></strong></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com o <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">edital do concurso</strong>, todos os</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> inscritos farão <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">provas objetivas</strong> com 60 questões de múltipla escolha no dia 22 de maio, das 13h às 17h. As <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">avaliações </strong>serão aplicadas no município em que o candidato optou por concorrer a <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">vaga</strong>.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">exame </strong>para selecionar os candidatos que serão contratados pelo <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">IBGE</strong> versará sobre língua portuguesa (15), conhecimentos específicos (35) e raciocínio lógico quantitativo (10) para analista censitário em todas as áreas de conhecimento, exceto métodos quantitativos. Os concorrentes ao posto de AC em métodos quantitativos responderá apenas perguntas sobre língua portuguesa (20) e conhecimentos específicos (40).</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">teste </strong>para agente censitário administrativo trará questões sobre língua portuguesa (20), noções de administração (30) e raciocínio lógico (10). Já para agente censitário regional a prova terá perguntas sobre língua portuguesa (20), noções de administração e situações gerenciais (30) e raciocínio lógico (10). </span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: JCConcursos</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-86578629757419992082016-01-25T16:28:00.001-02:002016-01-25T16:28:46.335-02:00TERMO CIRCUNSTANCIADO NÃO DESQUALIFICA CANDIDATO PARA CONCURSO<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Candidato a concurso público não pode ser eliminado por maus antecedentes se em sua ficha criminal constar termo circunstanciado contra ele. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu parcialmente mandado de segurança a uma candidata que havia sido eliminada de concurso.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após ser aprovada para o cargo de agente penitenciário provisório, a candidata disse que foi considerada "não recomendada" para o exercício da função, por constar em sua ficha criminal duas condutas que tramitaram no Juizado Especial Criminal da comarca de Goiás. Contudo, explicou que os dois termos circunstanciados de</span><span style="background: rgb(252, 251, 245); color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: normal;">... </span><b style="color: black; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em "mais informações" para ler mais)</span></b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> ocorrência foram arquivados, não sendo julgada por nenhum ilícito criminal.</span><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, impetrou mandado de segurança pedindo a concessão de liminar para que seja determinada sua imediata contratação. O estado de Goiás contestou, informando que o edital do concurso prevê a necessidade de avaliação de vida pregressa do candidato, como requisito de habilitação para futura contratação temporária. Disse que a pretensão da candidata confronta-se com o regramento legal, da qual não pode afastar a administração pública, sob pena de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gerson Santana Cintra, entendeu que a candidata não poderia ter sido eliminada pela existência dos termos circunstanciados, uma vez que ambos foram arquivados, não existindo sentença penal condenatória transitada em julgado. "Não podem esses dois incidentes serem considerados como maus antecedentes, posto que inexistem a instauração de inquérito criminal ou mesmo ação penal em desfavor da impetrante", afirmou.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator destacou ainda em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não pode ser considerado como antecedente criminal a existência de inquérito policial ou processo penal em andamento, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, apesar de entender que ela não poderia ser excluída na fase de investigação social por conduta desabonadora, o desembargador considerou inviável a determinação imediata de contratação da candidata, uma vez que existem outros requisitos para a celebração do contrato. Assim, o relator votou apenas para que a candidata seja declarada como "recomendada" na fase de verificação da conduta social e vida pregressa.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-GO.</span></em></div>
<strong style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: 'Droid Serif', serif; font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">MS 51823-65.2015.8.09.0000</strong><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais, em </span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-88286752002333248482014-09-25T07:16:00.002-03:002016-03-11T19:14:32.657-03:00TJSP PUBLICA EDITAL PARA ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEgFxDLEjdGleN0VjCXDzgYZmVMwj9Yil9arOArNWWEz6Ud-66weQJVfbgnAUt8Pwv39EjJu3M4oAClij-tPeF81tJ18Oz5uv2upqe9l_1wpaTdoMRi4gHeLvcqPiE-lG0c6-PoEB3CGc2xwRq-gBhZnNt0z2y3FC6xEEQx9bqmkhbceADF3HN1zDzIEf2-_2PlmD8EN8FCuKIeZpoer=" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.tjsp.jus.br/Shared/Handlers/ImageFetch.ashx?Size=4&ImageID=39180&Proporcional=True" height="170" width="320" /></a><a href="http://www.tjsp.jus.br/Shared/Handlers/ImageFetch.ashx?Size=4&ImageID=39180&Proporcional=True" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"> O Diário da Justiça Eletrônico disponibiliza hoje (24) edital de abertura de concurso público para escrevente técnico judiciário na 1ª Região Administrativa Judiciária. As inscrições devem ser feitas até o dia 24 de outubro, pelo site da Vunesp (</span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><a href="http://www.vunesp.com.br/" style="color: #900000; text-decoration: none;" target="_blank">www.vunesp.com.br</a></span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">). O valor da taxa é de R$ 50. </span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">São 471 vagas distribuídas na capital e mais 30 comarcas. O candidato deve ter mais de 18 anos e ter...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">concluído o ensino médio até a data da posse, entre outras condições. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais com vencimentos de R$ 3.878,07, mais auxílios para alimentação, transporte e saúde.<br /><br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Veja o <a href="http://www.tjsp.jus.br/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=62664" style="color: #900000; text-decoration: none;" target="_blank">edital</a>.<br /> <br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Comunicação Social TJSP</span></span><br />
<b style="line-height: 13.65pt; text-align: justify;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<!-- Blogger automated replacement: "https://images-blogger-opensocial.googleusercontent.com/gadgets/proxy?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FShared%2FHandlers%2FImageFetch.ashx%3FSize%3D4%26ImageID%3D39180%26Proporcional%3DTrue&container=blogger&gadget=a&rewriteMime=image%2F*" with "https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEgFxDLEjdGleN0VjCXDzgYZmVMwj9Yil9arOArNWWEz6Ud-66weQJVfbgnAUt8Pwv39EjJu3M4oAClij-tPeF81tJ18Oz5uv2upqe9l_1wpaTdoMRi4gHeLvcqPiE-lG0c6-PoEB3CGc2xwRq-gBhZnNt0z2y3FC6xEEQx9bqmkhbceADF3HN1zDzIEf2-_2PlmD8EN8FCuKIeZpoer=" -->maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-72524428365865898282014-09-12T22:24:00.001-03:002016-03-11T17:53:44.984-03:00HARVARD OFERECE 50 BOLSAS DE ESTUDO DE US$ 75 MIL PARA PESQUISADORES<div class="first" style="background-color: white; line-height: 22.4640007019043px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SÃO PAULO - A Universidade de Harvard, a mais renomada do mundo em educação superior, oferece 50 bolsas de estudos no valor de US$ 75 mil para profissionais de ciências humanas, sociais, exatas e artes.</span></div>
<div id="yui_3_9_1_1_1410571231440_1613" style="background-color: white; line-height: 22.4640007019043px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As bolsas são oferecidas pelo Instituto Radcliffe e têm duração de um ano, a partir de 2015. O prazo para inscrição para concorrer às bolsas nas áreas de ciências humanas, sociais e artes vai até 1 de outubro deste ano. Já as inscrições nas áreas de ciências naturais e matemática podem ser feitas até 1 de novembro.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22.4640007019043px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo os termos divulgados pela instituição, cada projeto é julgado por sua qualidade e importância na área. Os candidatos selecionados serão notificados por e-mail em...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> março do ano que vem.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22.4640007019043px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A bolsa de US$ 75 mil se destina ao projeto, salário do bolsista e demais despesas, como alimentação e hospedagem. A bolsa também pode abranger despesas de locomoção, caso consideradas necessárias.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 22.4640007019043px; margin-top: 11px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os bolsistas recebem um escritório ou estúdIo e acesso à biblioteca e de outros recursos da Universidade de Harvard durante todo o período da bolsa, que vai de setembro de 2015 a 31 de maio de 2016. Os bolsistas deverão tomar tempo integral e exclusivo para o projeto.</span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: InfoMoney</span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-27311603778831684932014-02-20T07:51:00.001-03:002016-03-11T19:15:05.970-03:00STF DECIDE: CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO É CONSTITUCIONAL<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Supremo Tribunal Federal decidiu, durante a sessão desta quarta-feira (19/2), que é constitucional a utilização da cláusula de barreira em concursos públicos. Os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário 635.739, apresentado pelo governo de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. O TJ-AL havia declarado inconstitucional edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo com nota para a aprovação, tivesse colocação além do dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do Supremo será aplicado a casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">tribunais.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O TJ-AL manteve a sentença que considerou a eliminação do candidato, em concurso para cargos de agente da Polícia Civil, irregular, por ferir o princípio da isonomia. O governo estadual recorreu argumentando que a cláusula do edital é razoável e que os critérios para restrição de convocação de candidatos entre fases são necessários por conta da dificuldade para selecionar os melhores candidatos entre todos os inscritos.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a fixação de cláusula de barreira não representa quebra do princípio da isonomia.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Janot apontou que a cláusula do edital previa limitação prévia objetiva para que os candidatos aprovados nas sucessivas fases continuassem no concurso, e isso não representa abuso, nem contraria o princípio da proporcionalidade. De acordo com o procurador-geral da República, “como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho”.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Relator do recurso, o ministro Gilmar Mendes (<em>foto</em>) apontou que, com o aumento no número de pessoas que buscam as carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais apontem critérios para restringir a convocação de candidatos entre uma fase e outra. Ele disse que essas regras podem ser eliminatórias, como as nota de corte ou testes de aptidão física, ou de barreira, que limitam a participação na fase apenas a um contingente pré-determinado de candidatos, beneficiando aqueles que tenham obtido a melhor classificação. </span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro informou que é imprescindível para os concursos públicos o tratamento impessoal e igualitário, citando que a impessoalidade permite à administração que sejam qualificados e selecionados os candidatos mais aptos para determinada função. De acordo com ele, “não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar”.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Gilmar Mendes argumentou que as regras restritivas previstas nos editais de certames, eliminatórias ou de barreira, são a garantia do princípio da igualdade e impessoalidade em concursos públicos, desde que tenham sido fundadas em critérios objetivos, relacionados ao desempenho dos candidatos. Segundo Mendes, a jurisprudência do STF "tem diversos precedentes em que o tratamento desigual entre candidatos de concurso estava plenamente justificado e, em vez de quebrar, igualava o tratamento entre eles”. Durante a análise do caso concreto, ele disse que a desigualdade entre os candidatos teve como base o critério do mérito, pois os melhores se destacaram e diferenciaram dos demais por suas notas em cada fase do concurso.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”, apontou o relator. Os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que acompanharam o voto em relação ao mérito, ficaram vencidos ao defender a modulação dos efeitos da decisão, para que o recorrido fosse mantido no cargo que ocupa há oito anos por força de decisão judicial. <em>Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.</em></span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4035287" style="color: purple; text-decoration: none;" target="_blank"><strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RE 635.739</span></strong></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STF</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-90279403136939247832014-01-10T10:27:00.003-02:002016-03-11T19:15:38.736-03:00Concurso para capelão militar pode exigir limite de idade<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os capelães da Aeronáutica são militares como os demais e, mesmo com funções de assistência religiosa, estão sujeitos a todas as regras de quem segue a carreira. Por isso, um edital para o cargo pode fazer exigência de idade sem desrespeitar direitos dos trabalhadores presentes na Constituição, decidiu a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O colegiado modificou sentença da Justiça Federal no Rio de Janeiro que permitia a participação de um homem em uma prova para capelão da Aeronáutica. A inscrição dele havia sido negada pela Força Aérea Brasileira porque ele completou 41 anos de idade em 2013, ultrapassando a idade máxima para concorrer à vaga. O candidato dizia que as atividades de capelão não exigem grande esforço físico e, por isso, a limitação de idade não seria razoável.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A União respondeu que, como militares, os ocupantes da função devem cumprir requisitos mínimos porque “em casos extremos, se houver necessidade em um...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">teatro de guerra, eles precisarão se valer do vigor físico para preservar sua integridade e até a de outros". Outro argumento apresentado foi o de que, se fosse autorizado o ingresso de candidatos com idade superior à fixada, eles não percorreriam todos os postos da carreira, porque seriam transferidos compulsoriamente para a reserva assim que alcançassem a idade máxima permitida para permanência em cada posto, independente do tempo de serviço.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para o juiz federal Luiz da Silva Araújo Filho, relator do processo no TRF-2, a União tem razão em seus argumentos. Na avaliação dele, a carreira militar é de natureza peculiar, sendo cabível a exigência de condições que julgar relevantes. O relator disse que o critério não afronta o artigo 7º da Constituição, que proíbe diferenciação em contratações por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. O entendimento dele foi seguido de forma unânime. </span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><strong>Acórdão </strong><strong>0043594-75.2012.4.02.5101</strong></span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: TRF-2</span></strong></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-127070685593676712013-11-21T07:25:00.000-02:002016-03-11T19:16:28.105-03:00Decisão determina retirada da expressão sub judice de resultado de concurso público<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Fundação Carlos Chagas que republique edital de divulgação de resultados do concurso para cargo de promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará para retirar a expressão</span><span style="background-color: white;"> </span><i style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">sub judice</i><span style="background-color: white;"> </span><span style="background-color: white;">que acompanha nomes de candidatos que permanecem no certame beneficiados por liminar. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 32176.</span></span><br />
<div>
<div style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<div style="padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em julho deste ano, liminar deferida no MS permitiu a participação de candidatos nas demais fases do certame. Posteriormente, foi apresentada petição nos autos sustentando que a expressão <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">sub judice</i> permite a...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">identificação dos beneficiados pela decisão liminar, o que, segundo os candidatos, “tem o potencial de violar o princípio da impessoalidade que informa a realização de concurso público”.</span></div>
<div style="padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O relator observou que, embora não se deva presumir qualquer interferência da condição <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">sub judice</i> nas avaliações realizadas pela comissão de concurso nas fases subsequentes do certame, o pedido dos candidatos para que seus nomes constem na divulgação dos resultados de acordo com os mesmos parâmetros adotados para os demais é razoável. Segundo a decisão, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, que devem orientar a atuação da Administração Pública e a realização de concursos para ingresso no serviço público, os nomes dos classificados devem constar do edital sem qualquer expressão, símbolo ou termo que os identifique em razão da impetração do MS 32176.</span></div>
<div style="padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro destacou a inexistência de prejuízo para a Administração Pública, uma vez que o respeito ao princípio da publicidade acerca da condição <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">sub judice</i> realiza-se pelos meios de comunicação inerentes ao processo judicial. Ele ressaltou que a providência ora determinada não alcança a divulgação do resultado final do concurso, quando encerrado o processo avaliativo, “possibilitando à Administração Pública identificar, entre os candidatos aprovados, aqueles que estão amparados por decisão judicial e, assim, proceder ao provimento dos cargos públicos de acordo com a extensão da ordem que eventualmente lhes tiver sido favorável”.</span></div>
</div>
<table style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><td style="margin: 0px; padding: 10px 8px 0px 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Processos relacionados</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=32176&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: top;">MS 32176</a></span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
<div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-48956167239947405672013-11-20T21:48:00.000-02:002016-03-11T19:17:12.638-03:00Menor de idade tem posse validada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A menor, que prestou concurso municipal para técnico de enfermagem, enquanto menor de idade. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No dia seguinte à posse, foi impedida de trabalhar por causa da idade e ingressou com ação de obrigação de fazer, para a reintegração.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h2 itemprop="name" style="font-weight: normal; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;"><i>
TJ da Paraíba valida posse de servidora menor de idade</i></span></h2>
<div>
<div style="line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Não é razoável que um candidato com idade inferior a 18 anos seja aprovado em concurso público, tome posse e, na sequência, após atingir a maioridade, seja afastado do cargo por conta da idade à época da posse. Além disso, ao garantir a posse de um aprovado em concurso que esteja em tal situação, a...</i></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Administração Pública torna lógico que o candidato em questão cumpriu todos os requisitos legais necessários para o exercício da profissão.</i></span></div>
<div style="line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Com base em tal entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, após Reexame Necessário, sentença da 4ª Vara da Comarca de Patos que determinou a reintegração de uma servidora municipal. A mulher foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada na vaga de técnico de enfermagem com 17 anos, tendo sido emancipada pelos pais. No dia seguinte à posse, ela foi impedida de seguir no posto, sob a alegação de que não tinha 18 anos na data da posse, sem que a emancipação alterasse a situação. Isso levou a mulher a entrar com Ação de Obrigação de Fazer, pedindo a reintegração ao cargo.</i></span></div>
<div style="line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Relator do caso, o desembargador Fred Coutinho afirmou que, mesmo constando do edital a exigência de que o candidato tivesse ao menos 18 anos na data da posse, condições específicas do caso em questão permitem que a determinação seja relativizada. Ele citou o artigo 462 do Código de Processo Civil, que obriga o juiz a considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos registrados após a propositura da ação.</i></span></div>
<div style="line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>O desembargador classificou a situação analisada como singular, pois a jovem aprovada no concurso público atingiu a maioridade entre a propositura da ação e sua análise pelo TJ-PB. Assim, segundo ele, não é razoável que, após ser nomeada e assumir a função, ela seja afastada por empecilho cujo motivo ensejador não existia mais. Além disso, de acordo com Fred Coutinho, a aprovação da jovem “demonstra sua capacidade intelectual, além de significar amadurecimento precoce”, pontos que devem ser levados em consideração.</i></span></div>
<div style="line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: TJ-PB</span></em></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-10039715919260281942013-10-25T08:08:00.003-02:002016-03-11T19:17:47.778-03:00Se candidato recusa vaga em cidade não desejada deve ir para o fim da lista de aprovados<h1>
<span style="color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: small; font-weight: normal; line-height: 22.421875px; text-align: justify; text-indent: 52.32500076293945px;">O inciso II do Art. 37 de nossa Constituição é bem claro ao prever que a investidura em </span><span style="color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: small; font-weight: normal; line-height: 22.421875px; text-align: justify; text-indent: 52.32500076293945px;">cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. </span></h1>
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-size: small;"><span style="color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 22.421875px; text-align: justify; text-indent: 52.32500076293945px;">Os concursos públicos visam a atender princípios consagrados, como o da democracia, o da isonomia e o da eficiência, selecionando os </span><span style="color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 22.421875px; text-align: justify; text-indent: 52.32500076293945px;">mais aptos. </span></span></h1>
<div>
<span style="color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 22.421875px; text-align: justify; text-indent: 52.32500076293945px;">Porque o edital é a lei do concurso público, os candidatos inscritos a ele se submetem, pois sabem de antemão as regras, que são previamente publicadas. Se não concorda, que não...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 22.421875px; text-align: justify; text-indent: 52.32500076293945px;">se candidate. </span><span style="color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; line-height: 22.421875px; text-align: justify; text-indent: 52.32500076293945px;">Se a regra de volta contra os princípios que devem reger os concursos, que ajuíze o candidato uma ação. </span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif; line-height: 18.296875px;">Entretanto, há quem se insurja contra uma condição isonômica imposta a todos. Este é um caso. </span></div>
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 18.296875px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: small;">Existe uma lista, que deve ser preenchida segundo a ordem de aprovação. Se o candidato recusar a vaga que surgiu, irá para o final da fila. Justo, lógico, rápido: apenas um sim ou um não.</span></span></h1>
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 18.296875px;">Descontente, o candidato ajuizou ação e, em sede de recurso (no Tribunal Superior de Justiça) teve seu pleito rejeitado. </span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 18.296875px;">Não seria razoável que cada candidato escolhesse o cargo a vagar, sendo a lista preenchida segundo a ordem de classificação em todo o estado.</span></span></h1>
<div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 18.296875px; margin: 0px; padding: 0px;">Nesse compasso, conforme pretendia o candidato insurgente - se a regra a todos fosse aplicada, por uma questão de justiça -, o tempo previsto no edital para o preenchimento das vagas estaria esgotado muito antes de todos os cargos serem ocupados, pois o próximo candidato dependeria da anuência do anterior: "a vaga foi ou não preenchida?"</span></div>
<div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif;"><span style="line-height: 18.28125px;">Imagine se vagassem seis ou dez cargos antes que cada candidato aceitasse aquele que lhe convém: seriam criadas uma lista para cada candidato, encerradas apenas com a anuência, ao bel prazer de cada um.</span></span></div>
<div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif;"><span style="line-height: 18.28125px;">O edital não primou por ser ideal, posto que o candidato não sabe se a vaga a ele destinada está ou não próxima de seu domicílio. Mas existem muitos editais que assim dispõem e é justo que assim seja. Portanto, não inova.</span></span></div>
<div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "free sans" , sans-serif;"><span style="line-height: 18.28125px;">Condicionar o preenchimento das vagas a novas listas, criadas para a satisfação de cada candidato, isso sim, tornaria o evento um caos.</span></span></div>
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-size: small;">Edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação</span></span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.</i></span></span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Quando o candidato foi convocado, não havia vaga para Londrina, onde mora. Depois de recusar a vaga, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital de que, não havendo interesse na lotação oferecida, o candidato deve ir para o final da fila. Ele queria manter sua classificação até que surgisse a lotação na cidade desejada.</i></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>A Justiça paranaense negou o mandado de segurança impetrado pelo candidato, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).</i></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que o edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação.</i></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i><strong>Fim da fila</strong></i></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Também estava estabelecido no edital que, em caso de não haver interesse na lotação ofertada, o candidato poderia pedir sua alocação no final da fila. No caso em julgamento, o impetrante não teve interesse nas lotações ofertadas e postulou o direito de manter sua classificação para ser lotado – no futuro – em localidade que lhe interesse.</i></span></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Martins lembrou que o tema já foi enfrentado pelo STJ. A Primeira Turma firmou o entendimento de que “sem base legal ou editalícia, não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro”.</i></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>“Como indicado no acórdão de origem, as vagas – e correspondentes lotações – seriam ofertadas paulatinamente, de acordo com a necessidade da administração, observando a lista de aprovados”, disse o ministro. “Assim, não há violação à isonomia ou impessoalidade”, concluiu.</i></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma negou provimento ao recurso por considerar que a pretensão a um direito não previsto no edital, ou seja, de reserva de sua colocação para nova opção em momento posterior, não encontra amparo legal.</i></span></div>
</div>
</div>
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Fonte: STJ</span><span style="font-weight: bold;"> </span></span></i><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="texto" style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-1963321850819156522013-10-25T08:02:00.000-02:002016-03-11T19:50:32.627-03:00Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">Surgimento de vagas no serviço público não obriga a administração a nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva</span></h1>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o surgimento de vagas no serviço público não obriga a administração a nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva. Com a decisão, tomada no julgamento de mandado de segurança, o STJ realinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para o qual só os aprovados dentro do número de vagas do edital é que têm direito certo à nomeação.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />O mandado de segurança foi impetrado por candidato da cidade de Araputanga (MT), que prestou concurso para agente de inspeção sanitária e industrial de...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">produtos de origem animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e estava no cadastro de reserva.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Segundo ele, dos 16 agentes que atuavam em seu município, apenas dois continuavam ocupando o cargo, pois um morreu e os demais foram transferidos ou removidos. Além disso, o município teria celebrado termo de cooperação técnica com o Mapa, para a contratação temporária de 21 agentes, sem concurso.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />No mandado de segurança impetrado contra o ministro da Agricultura, o candidato afirmou que essas situações comprovam a existência de vagas suficientes para várias nomeações e a preterição dos candidatos aprovados.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /><strong>STF</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A relatora do caso na Primeira Seção, ministra Eliana Calmon, entendeu que a discussão era uma oportunidade para alinhar as decisões do STJ ao entendimento do STF, que considera que a administração não é obrigada a nomear candidatos classificados fora do número de vagas constantes do edital do concurso, ainda que venham a surgir novas vagas.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />De acordo com o STF, no prazo de validade do concurso, a administração pode escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas não tem o direito de dispor sobre a própria nomeação, que “passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />No entanto, estender essa obrigação ao cadastro de reserva “seria engessar a administração pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Para o STF, “o direito dos aprovados não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital do concurso”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />No caso de cadastro de reserva, o STF só tem reconhecido o direito subjetivo à nomeação quando fica provado que houve preterição na ordem de classificação, com a nomeação de candidatos fora da sequência ou de pessoas estranhas à lista classificatória.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /><strong>Alinhamento necessário</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Eliana Calmon destacou que a jurisprudência do STJ sempre caminhou em harmonia com o entendimento do STF, mas nos últimos tempos surgiram decisões mais abrangentes. Essas decisões – algumas delas na Segunda Turma – reconheceram aos candidatos em cadastro de reserva o direito subjetivo à nomeação, diante do surgimento de vagas no prazo de validade do concurso, em decorrência de vacância nos quadros funcionais ou por criação de novos cargos em lei.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Em um desses julgados (MS 19.884), a própria Primeira Seção – que reúne as duas Turmas do STJ especializadas em direito público – garantiu a um candidato em cadastro de reserva a nomeação para a vaga de servidor falecido, por entender que este seria um direito subjetivo do concursando.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />De acordo com a ministra, porém, esse julgamento levou em conta outro precedente (RMS 32.105) no qual também foi reconhecido o mesmo direito, mas com uma peculiaridade: naquele caso, a administração havia convocado candidatos da reserva e alguns deles desistiram; o que o STJ decidiu foi que os candidatos que vinham em sequência na lista deviam ser nomeados no lugar dos desistentes, já que a administração reconheceu a existência de previsão orçamentária e a necessidade de preenchimento das vagas.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Eliana Calmon disse que é “pertinente e necessário” o realinhamento da jurisprudência do STJ à do STF, “voltando-se ao que era antes, dentro do parâmetro fixado em repercussão geral pela corte maior, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação somente dos candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previsto no instrumento convocatório”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Para a administração, acrescentou a ministra, deve ser reservado “o exercício do seu poder discricionário para definir pela conveniência de se nomearem os candidatos elencados em cadastro de reserva”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /><strong>Falta de provas</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No mandado de segurança apreciado pela Seção, segundo a relatora, a simples alegação da existência de vagas não é argumento suficiente para o reconhecimento do direito à nomeação.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />Já a alegada preterição não ficou devidamente demonstrada, pois a cópia do termo de cooperação para a contratação de servidores temporários, apresentada pelo impetrante, não estava assinada, não conferindo certeza acerca da efetiva celebração do acordo.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />A Seção foi unânime ao denegar a segurança, mas o ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto em separado para declarar que a solução do caso julgado não exigia a discussão sobre existência ou não de direito subjetivo à nomeação, já que as alegações sobre abertura de vagas e preterição do candidato não foram provadas.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /><strong>Processo nº MS 17886</strong></span></div>
</div>
</div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Fonte: STJ</span><span style="font-weight: bold;"> </span></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="texto" style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-31649374115569689522013-09-04T08:13:00.001-03:002016-03-11T19:51:28.771-03:00CONCURSO DE REDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL<div class="titulo" style="color: #0b4575; font-weight: bold; padding-bottom: 10px; padding-top: 15px;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12px; margin-top: 12px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Qual a importância da Previdência Social para o seu futuro?”</span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Em comemoração aos seus 90 anos de existência, o Ministério da Previdência Social promove um concurso de redação em nível de alunos do Ensino Médio de todo o Brasil. O tema proposto é “Qual a importância da Previdência Social para o seu futuro”. A ideia é permitir a expressão participativa dos alunos em um assunto que interessa a todos os cidadãos brasileiros: Previdência Social.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Inscrições até o dia 30 de setembro de 2013</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">É só baixar o arquivo “<a href="http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130731-164116-820.doc" style="color: #006699; font-weight: bold; text-decoration: none;">Formulário de Inscrição e Redação</a>”, preencher os dados cadastrais, escrever sua redação, salvar em PDF e enviar para o e-mail</span></div>
<div>
<a href="mailto:redacaoprevidencia@gmail.com" style="color: #006666; font-weight: bold; text-decoration: none;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">redacaoprevidencia@gmail.com</span></span></a></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Premiação:</span></span><br />
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Os três primeiros colocados e os...</span><br />
<a name='more'></a><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">respectivos professores orientadores participarão de solenidade em Brasília com passagens e hospedagem.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Premiação:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">1º a 3º – Tablet + Certificado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As redações que ficarem entre o 1º e o 10º lugar farão parte de uma coletânea de redações, que será publicada pela Assessoria de Comunicação Social da Previdência Social.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span></div>
<div>
<a href="http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130731-163953-817.pdf" style="color: #006666; font-weight: bold; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Acesse o edital para mais informações.</span></span></a></div>
<div>
</div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span><span style="text-align: justify;"></span></span><br />
<div>
<span style="background-color: white; color: #006666; display: inline; font-weight: bold; text-decoration: none;"><a href="http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/29_130903-104842-700.pdf" style="color: #006666; font-weight: bold; text-decoration: none;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nota Informativa nº 1</span></a></span></div>
<div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Previdência Social</span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-14620373525654498952013-08-22T07:46:00.001-03:002013-08-22T07:46:22.318-03:00Inquérito e ação penal não excluem candidato de concurso<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nenhum candidato a cargos que têm investigação social como uma das fases do concurso pode ser eliminado do concurso apenas pela existência de inquérito policial ou ação penal. O respeito ao princípio da presunção de inocência foi novamente <a href="http://s.conjur.com.br/dl/stj-impede-candidato-seja-eliminado.pdf" style="color: purple; text-decoration: none;" target="_blank">adotado</a> pelos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, agora para evitar a desqualificação de um candidato a agente penitenciário em Mato Grosso.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Acompanhando voto do relator, ministro Ari Pargendler, eles concluíram que não houve declaração falsa durante o processo e,</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> com base na jurisprudência, anularam ato da gerência de inteligência prisional de Mato Grosso. O órgão considerara o homem “não recomendado” para a vaga em questão. O relatório da investigação social apontava que houve declaração falsa durante o questionário de informações pessoais, mencionando também a existência de processo criminal contra o candidato.</span><br />
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seu voto, Ari Pargendler destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, os postulantes não podem ser eliminados pela existência de inquérito, ação penal ou registro em serviço de proteção ao crédito. No que diz respeito à declaração falsa, os ministros apontaram que a pergunta era “Você já foi intimado ou processado pela Justiça?” e os inquéritos contra ele não chegaram à fase de intimação, sendo arquivados. Assim, o homem não prestou declaração falsa ao dizer que nunca fora intimado.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Recurso em Mandado de Segurança foi ajuizado contra o estado de Mato Grosso. O objetivo era reverter decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que manteve o ato da “não recomendação” na fase de investigação social. Para os desembargadores do TJ-MT, a eliminação de candidatos não constitui ofensa a direito líquido e certo, caso a investigação aponte fatos que desabonam a conduta moral e social.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão do TJ-MT revela que a investigação apontou duas ações penais, uma por falsidade ideológica e outra por violência doméstica contra mulher. No entanto, a defesa destacou que, em ambos os casos, trata-se de inquérito policial, algo que pode decorrer de uma denúncia feita por qualquer pessoa, apenas para prejudicar outra. O inquérito por falsidade ideológica, continuam os advogados, estava relacionado a um erro no preenchimento do CPF em nota promissória.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A irregularidade, no caso, seria civil, e não criminal, afirmam os advogados. Já a violência doméstica foi, para a defesa, um caso de briga normal entre casal, tanto que o candidato e a vítima continuam juntos. Em nenhum dos casos, destacam os advogados, houve notificação sobre os inquéritos, o que justifica a resposta negativa à pergunta feita durante o questionário.<em> </em></span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ.</span></em></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a
great week!<o:p></o:p></span></i></div>
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<span lang="EN-US" style="color: #003399;">Comente, divulgue, assine. </span><span style="color: #003399;">Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
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("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
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<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
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<br />
<div style="color: #090909; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<br /></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8097247574960561456.post-60942715821389973422013-07-18T08:31:00.003-03:002013-07-18T08:31:49.843-03:00TJ suspende cláusula de concurso que proíbe tatuagens em bombeiros<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">A discussão em lume tem referência na então conhecida limitação de candidatos que possuem tatuagens aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros</span></span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli deferiu parcialmente tutela antecipada requerida para tornar sem efeito cláusula de edital que desclassifica pretendentes que ostentem tatuagens corporais, inscritos em concurso público para ingresso na carreira de bombeiros militares.</span></span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; line-height: 22px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><em>“A discussão em lume tem referência na então conhecida limitação de candidatos que possuem tatuagens aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com singela brevidade, destaco que este relator entende que a cláusula editalícia é discriminatória, sem dúvidas</em>”, anotou o desembargador no acórdão.</span></div>
<div style="border: none; line-height: 22px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />Contudo, a concessão da tutela antecipada ocorreu</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> de maneira parcial porque o pleito buscava originalmente anular todo o concurso público em andamento. O pedido foi considerado desproporcional tanto em 1º quanto em 2º grau.</span><br />
<div style="border: none; line-height: 22px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />O desembargador Tridapalli suspendeu a cláusula que sustentava a eliminação de eventuais candidatos tatuados aprovados, porém apenas em relação àqueles já inscritos no certame. O agravo de instrumento será redistribuído para posterior julgamento do mérito </span></div>
<div style="border: none; line-height: 22px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="border: none; line-height: 22px; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TJSC</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Quarta-feira, 17 de julho de 2013.</small></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #8c837f; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="color: #8c837f; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
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great day and a great week!<o:p></o:p></i></div>
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divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
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("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
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</div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0